Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à information de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for eachíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da nova lei, "considera-
Asimismo, es necesario que las autoridades tomen medidas para standard el mercado y proteger a los consumidores y a las empresas. Solo de esta forma podremos tener una economía sana y estable que nos permita crecer y prosperar. e) As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, a posição dos trabalhadores na e
5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. Susana Santos Valente, sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados A sócia d
two - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento. Susana Santos Valente, sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados A sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, responsável pela área de recupera
Ou se estiver numa situação de desemprego e sem forma de sustentabilidade financeira, deve também equacionar esta possibilidade. Por exemplo, se você é um trabalhador da construção civil e ganha €850 por mês, manterá €635 e os restantes €215 serão direcionados para pagar seus credores. Essa proteção assegura que você tenha recur